Camaçari deu mais um passo no fortalecimento das políticas públicas de segurança com a sanção da lei que institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A solenidade foi realizada nesta quarta-feira (21), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Camaçari, e reuniu representantes do poder público, das forças de segurança e de instituições que atuam na defesa dos direitos da população.
A medida representa um marco para a organização das ações municipais voltadas à prevenção da violência, à proteção da população e à integração entre as instituições. Entre os avanços previstos estão a criação de instrumentos de gestão e planejamento, que devem contribuir para a articulação das iniciativas e o desenvolvimento de estratégias de segurança no município.
O Projeto de Lei n.º 1.205, de 12 de agosto de 2026, aprovado pela Câmara Municipal de Camaçari no dia 8 de outubro, adequa o ordenamento municipal às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituídos pela Lei Federal n.º 13.675/2018.
Durante a solenidade, o prefeito Luiz Caetano destacou a importância da sanção diante do atual cenário de desenvolvimento econômico e social de Camaçari. “Fico muito feliz de estar aqui hoje, sobretudo neste cenário de desenvolvimento do município, que tem atraído novas empresas. Camaçari tem avançado, deixou de figurar entre as dez cidades mais violentas do Brasil, e temos que melhorar ainda mais. A segurança não é só um dever do Estado, deve ser tratada de forma integrada, com atuação também do município, além das instituições e de toda a sociedade”, afirmou.
A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem como finalidade preservar a ordem pública, a integridade das pessoas e o patrimônio público, dentro das competências municipais. Para isso, estabelece a atuação conjunta, coordenada e integrada dos órgãos e entidades da administração municipal, em articulação com a sociedade.
O secretário-executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Gilberto D’Errico, ressaltou que a legislação representa um novo estágio na estruturação da política de segurança pública de Camaçari. “A gente começou a nossa institucionalização com a criação do GGIM, em 2025. Agora, este novo momento não só consolida a rede de segurança, como cria também os instrumentos de gestão: o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Camaçari (FMSEP), o Conselho Municipal de Segurança Pública de Camaçari (Comsep), o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Observatório de Segurança Pública”, detalhou.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Aline Cotrim, destacou o significado da iniciativa para o município. “Essa lei não é apenas uma norma, assume, perante a população, um compromisso permanente com a vida, com a paz e com a dignidade de quem vive aqui. Camaçari é pioneira, sendo o segundo município da Bahia, depois apenas de Salvador, a alcançar esta ação. Isso revela que esta cidade escolheu olhar de frente para esse desafio e compreender que a segurança pública é responsabilidade de todos, com a criação de oportunidades para a juventude, na educação, na rede de proteção”, pontuou.
Na avaliação do comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Camaçari, tenente-coronel Roberto Castro, a instituição da política reforça a importância da cooperação entre os órgãos públicos. “Por muito tempo se pensou que a segurança pública ficava sob responsabilidade exclusiva do Estado, mas ela se faz com integração, que é a forma como temos atuado sempre em conjunto com a Prefeitura, que tem sido uma parceira importante. Entendemos a importância da prevenção, do investimento e da proximidade com o cidadão”, afirmou.
A comandante da 59ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), major Jeane Nascimento, também ressaltou o trabalho de aproximação entre as forças de segurança e a comunidade. “Temos uma política de aproximação com a sociedade, estando a serviço do cidadão. Hoje, a gente vem implementando, cada vez mais na polícia, ações voltadas justamente para essa finalidade, dentro das comunidades, nas escolas, enfim, chegando mais perto e atuando com prevenção. Agora, temos mais uma grande conquista, com a integração de vários órgãos. Reafirmo aqui o nosso compromisso de estar alinhado com essa política”, disse.
Ainda durante a solenidade, a delegada titular da 18ª Delegacia Territorial (DT) de Camaçari, Danielle Monteiro, enfatizou a importância da atuação conjunta das instituições para os resultados alcançados na segurança pública do município. “Hoje temos uma redução no número de homicídios e de roubos. Esse é um trabalho constante, de todas as instituições juntas, com o objetivo de realmente trazer segurança para a nossa comunidade. É um trabalho de cooperação com o objetivo de fazer uma cidade melhor e mais segura”, declarou.
DIRETRIZES
A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social abrange diferentes áreas do serviço público municipal, considerando o contexto social de forma ampla e respeitando as atribuições e finalidades de cada setor.
Entre as diretrizes estabelecidas, estão o respeito aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis; a integração das ações municipais; a participação da sociedade no diálogo e no monitoramento das iniciativas; e a promoção da cultura de paz, por meio do fortalecimento do diálogo, da mediação de conflitos, do respeito aos direitos humanos, da convivência pacífica e da prevenção das violências.
A gestão da política ficará sob responsabilidade da Secretaria de Governo de Camaçari (Segov), com participação de outras pastas e órgãos municipais na operacionalização das ações. Entre eles estão as secretarias de Educação (Seduc), de Saúde (Sesau), de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), da Mulher (Semu) e de Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv), além da Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari (STT) e de demais órgãos com atribuições relacionadas aos objetivos da legislação.
A solenidade de assinatura da lei contou ainda com a presença da titular da Segov, Ednalva de Souza, e outros secretários municipais; do presidente da OAB – Subseção Camaçari, Eduardo Requião; do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Câmara Municipal de Camaçari, vereador Luisão; além de outros parlamentares; e representantes das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Defensoria Pública.
