A Câmara Municipal de Camaçari realizou, nesta terça-feira (01/09), a 8ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária do segundo período legislativo de 2026. Durante as sessões, os vereadores apreciaram e aprovaram, em dois turnos, o Projeto de Lei do Executivo Nº 1.206/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — PRF ISS 2026, em Camaçari.
A iniciativa estabelece condições diferenciadas para que empresas possam regularizar débitos junto ao município, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado e redução proporcional de multa de mora, multa de infração e juros de mora incidentes sobre o imposto devido.
Durante a discussão da matéria, foi ressaltada a importância do programa para a recuperação de receitas municipais e para o fortalecimento da capacidade de investimento da administração pública. “Esse projeto refere-se a impostos que empresas devem ao município. Isso vai possibilitar a entrada de mais recursos para a gestão poder investir nas áreas de atuação social da administração pública. Aproveitamos o momento e pedimos à Secretaria da Fazenda que também viabilize o REFIS do IPTU, que é um processo importante para os cidadãos”, solicitou o vereador Jackson Josué (União).
Já entre as indicações aprovadas, ganharam destaque duas proposições voltadas à melhoria das condições de deslocamento de públicos que demandam atenção específica do poder público: idosos e gestantes. De autoria do vereador Manoel Jacaré (PP), a Indicação Nº 364/2026 solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDES) e da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT), a disponibilização de transporte exclusivo para idosos residentes na sede de Camaçari que participam das atividades desenvolvidas pelo Centro de Convivência da Pessoa Idosa (Conviver).
“Essa indicação vem para contribuir para o bem-estar, a qualidade de vida, segurança e conforto dos idosos que residem no nosso município. Esse trajeto entre suas residências e o Conviver pode ser subsidiado pelo município, oferecendo a proteção dos usuários e o cuidado especial que os idosos necessitam”, afirmou o autor.
Outra proposta relacionada à mobilidade foi apresentada pelo vereador Vagner Bispo (PSB). A Indicação Nº 448/2026 solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, a realização de estudo de viabilidade para a criação e implantação do Cartão Passe Livre para Gestantes. A proposta prevê a utilização gratuita do transporte público municipal por gestantes, com o objetivo de facilitar o acesso a exames, consultas e ao acompanhamento pré-natal, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
“Essa ação garantirá mais segurança na locomoção das gestantes, que precisam ter tranquilidade para realizar os exames, consultas e acompanhamento durante o pré-natal, em especial às gestantes que estão em situação de vulnerabilidade”, complementou o vereador.
Também foi aprovado o Requerimento Nº 36/2026, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que solicita a convocação da Diretora-Superintendente Dulce Almeida Nazaré Campos Moreira, responsável pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM), para prestar esclarecimentos no Plenário da Câmara no dia 10 de setembro de 2026, no horário regimental. O requerimento prevê que sejam apresentados esclarecimentos sobre a incidência da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de informações relacionadas à situação financeira e atuarial do sistema previdenciário municipal.
Comissão – Ainda nesta terça-feira (01/09), a Comissão de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher reuniu-se e aprovou o Projeto de Lei Nº 026/2026, de autoria do vereador Luisão (Republicanos), que institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Contra à Mulher e à Discriminação de Gênero. O PL segue para votação e discussão em plenário.
