As comissões da Câmara Municipal de Camaçari aprovaram, nesta terça-feira (18/08), projetos de lei que tratam de temas relacionados à saúde pública, à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à transformação digital dos serviços de saúde e à regulamentação da publicidade de plataformas de apostas no município.
Durante a reunião da Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Dr. Elias Natan (PSDB), com o vereador Maurício Qualidade (União) como relator e a vereadora Sales Brito (PSD) como membro, foram aprovadas quatro matérias. Entre os projetos analisados está o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/2025, de autoria do vereador Maurício Qualidade, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Farmácias Credenciadas de Camaçari. A proposta prevê uma cobertura complementar de medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). “Com isso, será possível garantir a ampliação das possibilidades de acesso da população aos medicamentos disponibilizados pela rede pública”, defendeu o autor.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2026, de autoria do vereador Luisão (Republicanos), que estabelece diretrizes para a criação de um Cadastro Municipal de Acompanhantes Terapêuticos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa busca contribuir para a organização e o acompanhamento de profissionais que atuam no suporte terapêutico às pessoas com autismo no município.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2026, de autoria do vereador Maurício Qualidade, que institui o Sistema Municipal de Saúde Digital, denominado aplicativo “Saúde Camaçari Digital”. A proposta prevê a utilização de ferramentas digitais para facilitar o acesso da população a serviços e informações da área de saúde.
A Comissão de Saúde também aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 0003/2025, de autoria do vereador Niltinho Maturino (PRD), que trata da implantação e regulamentação da Telemedicina e de Consultas Virtuais em Camaçari. Pela proposta, os custos, a manutenção e a gestão dos serviços ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde.
Comissão Especial analisa publicidade de apostas
Em outra reunião, a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei nº 74/2026 aprovou a matéria de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre a proibição da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em bens e espaços públicos do município de Camaçari. O PL estabelece restrições à divulgação de plataformas de apostas em espaços e bens públicos municipais. “As apostas têm sido um grande problema na vida de muitas famílias. Além de perder dinheiro nessas plataformas, essas famílias também chegam a perder os entes queridos que se tornam viciados nesse tipo de apostas”, mencionou o autor.
A comissão é presidida pelo vereador Ivandel Pires, tendo como relator o vereador Dilson Magalhães (PSDB). Integram ainda o colegiado os vereadores Dr. Samuka (PRD), Dudu do Povo (União) e Paulinho do Som (PT).
