A decisão foi publicada na edição No 977 do Diário Oficial do Poder Legislativo, desta sexta-feira (17/04).
Segundo o decreto, a decisão não se aplica aos setores cuja paralisação seja inadmissível, por exercerem atividades essenciais. Além disso, destaca que não haverá prejuízo para Câmara Municipal de Camaçari, tendo em vista que os dias estabelecidos como ponto facultativo serão compensados.
As atividades administrativas e legislativas da Câmara voltam ao normal na quarta-feira (22/04).
